Em casos excepcionais, a Resolução número 508/2014 do Conselho Nacional de Trânsito prevê a possibilidade de transporte de passageiros no compartimento de carga, desde que o veículo atenda a todos os requisitos estabelecidos na resolução. Isso inclui adaptações, como a presença de bancos para todos os passageiros, cintos de
Alameda São Boaventura, 81 Fonseca, Niterói, CEP: 24130-005 Tel.: (21) 2199-3300 www.setrerj.org.br Veículo: D.O.S.G. Data: 09/05/2023 Caderno: Atos do Prefeito
Texto do documento. Lei 45/2018. de 10 de agosto. Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I. Disposição inicial.
Um estudo apontou que, em 2022, o tempo médio de locomoção no transporte público em Belo Horizonte é de 61 minutos. A capital é a terceira do país com o maior tempo de deslocamento, atrás
No domínio do transporte público de passageiros, a Área Metropolitana de Lisboa dispõe de atribuições e competências estabelecidas no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho. Constituem atribuições da AML, enquanto autoridade de transportes, a definição dos
A concessão de subsídio mensal ao transporte público coletivo, convencional e suplementar, de passageiros por ônibus foi considerada constitucional legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, em 1º turno, nesta terça-feira (24/5). A subvenção prevista é de R$237,5 milhões, dos quais R$ 74 milhões serão oriundos do
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que: I – não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;
Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público.
Art. 23 Os veículos a taxímetro do Município de Vitória constituem os únicos habilitados a estacionar e a receber passageiros no Município. § 1º Os veículos em desacordo com as determinações contidas no caput deste artigo ficam sujeitos às penalidades de multa e apreensão, que serão aplicadas pela Secretaria de Transportes e Infra
Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros. 2.2. Portaria Inmetro nº 168/2008 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros. 2.3.
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEDOCUMENTOS NECESSÁRIOS Formulário de solicitação de autorização devidamente preenchido e assinado, disponível através deste link.Alvará municipal em consonância com a atividade de fretamento do município em que estiver localizada a
Segundo Campos (2013), os métodos de coletas de dados variam em função: i) do objetivo do plano; ii) do horizonte de planejamento; e iii) do tipo de região. Nas áreas urbanas podem ser realizados os seguintes tipos de levantamentos: (a) Pesquisa do fluxo de tráfego: É a contagem do tráfego (manual ou automático), realizado em locais
CBMERJ Não se aplica Os veículos para transporte de passageiros em determinado município têm vida útil que varia entre 4 e 6 anos, dependendo do tipo de veículo. Nos gráficos está representada a desvalorização de quatro desses veículos ao longo dos anos, a partir de sua compra na fábrica.Com base nos gráficos, o veículo que mais desval
A empresa cessionária utiliza veículos executivos, os quais possuem poltronas confortáveis e reclináveis, ar-condicionado, aparelho de TV, além da impossibilidade do transporte de passageiros em pé e idosos sendo a tarifa para utilização de tal veículo cerca de 20% superior as demais linhas com o mesmo destino (BETIMONLINE, 2013).
De acordo com o texto, esse serviço, operado por empresas como Uber e Cabify, será considerado transporte remunerado de natureza pública. Os veículos deverão ter uma idade máxima; deverá haver uma autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço dentro do município; o certificado de registro de veículo terá de ser em nome do
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os veículos para transporte de passageiros em determinado município
